O que diz o artigo 128?
O que diz o artigo 128?
Ouça em voz altaPausarO aborto sentimental, ético ou humanitário está previsto no inciso II do artigo 128 do código penal brasileiro. Segundo essa hipótese, se determinada mulher sofre o estupro, ato que resultou na sua gravidez, poderá ela optar por dar continuidade ou não a gestação.
Como fica a redação do art 128 do CP?
Ouça em voz altaPausarDe acordo com a proposta, o artigo 128 do Código Penal, que hoje isenta de punição o aborto praticado para salvar a vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro, passa a ter a seguinte redação: “Não há crime se: I – houver risco à vida ou à saúde da gestante; II – a gravidez resulta de violação da dignidade ...
Qual a lei que regulamenta o aborto?
Em três situações específicas no Brasil o aborto provocado não é punível pela Lei....
| Aborto no Brasil | |
|---|---|
| proibido na maioria dos casos | |
| A lei sobre o aborto é igual em todo o país | |
| Situação atual | |
| Legalidade | legal em casos de risco de vida, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, e proibido em todos os demais casos |
O que é o artigo 126?
Ouça em voz altaPausarArt. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Qual é a nova redação proposta para o Código Penal?
Ouça em voz altaPausarA proposta altera a redação do art. 421 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, “proferida a decisão de pronúncia e de eventuais embargos de declaração, os autos serão encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, independentemente da interposição de outros recursos, que não obstarão o julgamento.”
Qual é o artigo 126?
Ouça em voz altaPausarArt. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
