Qual o princípio da igualdade de direitos?

Qual o princípio da igualdade de direitos?

O Principio da Igualdade '' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.''

Quanto ao princípio da igualdade é correto afirmar que?

O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos. ... A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.

Como surgiu o princípio da igualdade?

Nascida com a Revolução Francesa e desenvolvida ao longo dos séculos XVIII e XIX, a igualdade formal consiste no aforismo todos são iguais perante a lei. Almeja submeter todas as pessoas ao império da lei e do direito, sem discriminação quanto a credos, raças, ideologias e características socioeconômicas.

O que é princípio da isonomia ou igualdade?

Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Qual é a igualdade dos cidadãos perante a lei?

O Artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei". De acordo com as Nações Unidas, este princípio é particularmente importante para as minorias e os pobres.

O que é a igualdade jurídica?

Doutrina e jurisprudência já assentam o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se ...

Onde surgiu o princípio da igualdade?

Na antiguidade, o princípio da isonomia foi utilizado na Grécia antiga, porém ele, em seu sentido real, era pouco praticado. Em Atenas, por exemplo, apenas podiam exercer a cidadania, os cidadãos livres, acima de 20 anos, portanto, o princípio não era válido para estrangeiros, escravos e mulheres.

Qual o princípio da igualdade no Brasil?

• No Brasil, o princípio da igualdade é previsto na Constituição Federal, que dedica o artigo 5 para versar sobre o tema: Art 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Qual o princípio da igualdade na lei?

• Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos.

Qual o princípio constitucional da igualdade?

• Princípio Constitucional da Igualdade. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...

Quais são os exemplos de igualdade?

• Exemplos de Igualdade. Exemplo do Princípio da Igualdade em seu sentido material é a seara trabalhista, em que o obreiro se encontra em situação desfavorável, posto antigas condições históricas em que ele consistia tão somente em mão-de-obra barata, enquanto os empresários detinham todo poder e capacidade econômica.