O que é princípio da rogação?

O que é princípio da rogação?

O princípio da rogação ou instância traduz a necessidade de provocação para a prática do ato. Em outras palavras, a parte ou a autoridade devem solicitar a prática do ato. Trata-se da consagração da máxima romana “ne procedat iudex ex officio” também adotada no Código de Processo Civil vigente: “Art.

Quais os princípios que regem o registro de imóveis?

4. Princípios Informantes da Atividade de Registro de Imóveis.

• 4.1 – Princípio da Legalidade. ...
• 4.2 – Princípio da Publicidade. ...
• 4.3 – Princípio da Fé Pública. ...
• 4.4 – Princípio da Continuidade Registrária. ...
• 4.5 – Princípio da Prioridade. ...
• 4.6 – Princípio da Especialidade. ...
• 4.7 – Princípio da Territorialidade.

É exceção ao princípio da rogação?

Não há exceção ao Princípio da Rogação ou Instância para o Tabelião de Protesto. Aplica-se aos Tabeliães de Protesto e tem como exceção a possibilidade de averbação no instrumento de protesto da aquiescência do portador ao aceite por honra.

O que é princípio da Cindibilidade registraria?

No âmbito do registro de imóveis, é possível aplicar o princípio da cindibilidade ou parcelaridade. ... Então, o princípio da cindibilidade, que é uma construção doutrinária e jurisprudencial, é concebido como a possibilidade de separar imóveis, fatos, atos e negócios inscritíveis independentes, é uma inscrição parcial.

O que significa o princípio da territorialidade?

O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção.

São princípios que regem os registros públicos?

Os princípios norteadores dos Registros Públicos são a publicidade, legalidade, especialidade, continuidade, prioridade, instância, obrigatoriedade, tipicidade, presunção e fé pública, disponibilidade, inscrição e territorialidade.

Qual o princípio da instância?

• Princípio da instância, também chamado princípio da rogação, consiste em regra do direito registral segundo a qual todo procedimento de registros públicos somente se inicia a pedido do interessado, vale dizer, os Registradores não podem agir de ofício. Tal regra está prevista no artigo art. 13 da Lei 6.015. Art. 13.

Qual a função do princípio no ordenamento jurídico?

• O princípio possui uma função especificadora dentro do ordenamento jurídico: ele é de grande valia para a exegese e perfeita aplicação, assim dos simples atos normativos que dos próprios mandamentos constitucionais.

Quais são os princípios?

• Segundo De Plácido e Silva (1993, p.447), os princípios significam "as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de qualquer coisa".