O que significa o artigo 61?

O que significa o artigo 61?

(1) Entende-se reincidência quando o agente comete um crime e condenado e condenado com sentença transitada e julgado no Brasil ou no exterior e pratica outro fato punível.

Qual é o crime do artigo 61?

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

O que significa artigo 60?

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

São circunstâncias que sempre agravam o crime?

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, dentre outras, as seguintes: a gravidade do crime praticado, ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe e ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

Quais as circunstâncias agravantes de uma infração ética?

90 – São consideradas circunstâncias agravantes: I – Ser reincidente. II – Causar danos irreparáveis. III – Cometer infração dolosamente.

O que são circunstâncias agravantes do crime cite as existentes?

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente em matéria penal, chamamos de circunstâncias agravantes determinados fatores que aumentam a pena aplicável a um ilícito. São tipos comuns de circunstâncias agravante: reincidência - repetir ato já cometido no passado.

Qual o artigo 129 do Código Penal e seus parágrafos?

• , ambos do Código Penal e no art. 129, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mesmo Diploma Legal (fls..., o paciente foi denunciado como incurso no art. 24-A, caput, da Lei nº … : análise e crítica do artigo 129 do Código Penal e seus parágrafos. 08 - Toxicologia forense: estudo médico-legal...

Quais são as regras gerais do Código Penal?

• Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Como é aprovado o Código Penal?

• Artigo 1.º O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anexo. Art. 2.º - 1 - São revogadas as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos incriminados pelo Código Penal. 2 - São revogadas as seguintes disposições:

Quais são as circunstâncias da norma penal?

• Noutros casos, a norma penal, em sua redação, já inclui no tipo uma circunstância como causa à imposição de uma pena mais severa, nessa hipótese se fala em circunstância qualificadora, em crime qualificado.