O que prevê o artigo 186 e 927 do CC?
O que prevê o artigo 186 e 927 do CC?
186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. ... 927: Aquele que, por ato ilícito (arts.
Qual o artigo da indenização?
Aquele que, por ato ilícito (arts. 1), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O que é o artigo 188?
Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
O que é artigo 389?
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
Quais os artigos de danos morais?
Além do artigo 5º, inciso X previsto na Constituição Federal, o Código Civil, Lei 10.406/02, dispõe expressamente em seus artigos 186, 1 a respeito do dano moral.
Quais são os danos indenizáveis?
O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral. Para que um dano seja indenizável é preciso alguns requisitos: violação de um interesse jurídico material ou moral, certeza de dano, mesmo dano moral tem que ser certo e deve haver a subsistência do dano.
