O que fere o princípio da igualdade?

O que fere o princípio da igualdade?

(MORAES, 2002, p. 65). O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades.

Qual a igualdade entre homens e mulheres?

A igualdade entre homem e mulher está prevista no artigo 5º, inciso I, da CF/88: "Art. ... Dessa maneira, há igualdade em direitos e obrigações para homens e mulheres. Por direito, entendemos que é aquilo que pertence ao indivíduo em razão de normas, deste modo, homens e mulheres tem os mesmos direitos assegurados.

Como homens e mulheres são vistos perante a lei?

Demais disso, o artigo 5° prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O que informa o princípio da igualdade jurídica das partes?

O princípio informa a todos os ramos do direito. Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação.

Como foi tratada a questão da igualdade de gênero?

• Este trabalho buscará demonstrar como a questão da igualdade de gênero foi tratada nos textos das Constituições brasileiras. Antes de tratar especificamente da evolução das previsões constitucionais acerca do assunto, parece-nos importante traçar alguns breves pontos introdutórios.

Quais são os avanços na igualdade de gênero?

• De acordo com Cristina Gallach, sub-secretária-geral para Comunicações e Informação Pública da ONU, “Embora tenhamos alcançado progressos na igualdade de gênero em diversas partes do mundo, mulheres e meninas continuam a sofrer discriminação e violência.

Qual o conceito de igualdade?

• RESUMO A igualdade reflete um conceito amplo e de diferentes abordagens. Temos a igualdade perante a lei, de tratamento, de oportunidades, e tantas outras especificações. Trabalharemos no presente artigo a ideia de que ela é um direito fundamental, reconhecido pela Constituição

Qual o princípio constitucional da igualdade?

• Princípio Constitucional da Igualdade. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...