Qual o artigo do ECA que fala sobre autorização de viagem?

Qual o artigo do ECA que fala sobre autorização de viagem?

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

O que é negligência ECA?

Negligência é a forma de violência mais comum contra crianças e adolescentes. ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, estabelece que é considerada criança a pessoa até os 12 anos incompletos e, adolescente, quem tem entre 12 e 18 anos de idade.

O que é situação de risco segundo o ECA?

98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão. Pode ocorrer por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.

Onde pegar autorização para viajar com menor?

Para pedir uma autorização judicial, os pais ou responsáveis legais pela criança devem comparecer à Vara da Infância e Juventude, que geralmente fica situada no Fórum da cidade. Chegando lá, basta apresentar os documentos e solicitar gratuitamente a autorização judicial.

O que é negligência doméstica?

Inclui a não prestação de cuidados médicos básicos a criança ou adolescente, a falta de alimentação adequada e de higiene, o uso de vestuário impróprio ao clima ou em mau estado e as situações em que é deixada sem vigilância por períodos longos, o que aumenta o risco de acidentes domésticos.

O que significa negligência com os filhos?

A negligência é a falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança. Os pais ou cuidadores podem deixar a criança sob o cuidado de pessoas reconhecidas como praticantes de abuso ou podem deixar a criança sozinha, sem vigilância.

O que significa a expressão situação de risco?

É toda e qualquer situação que comprometa o desenvolvimento físico e emocional da criança ou do adolescente, em decorrência da ação ou omissão dos pais/responsáveis, da sociedade ou do Estado, ou até mesmo em face do seu próprio comportamento.

O que significa situação de risco social?

Risco social Estar em situação de risco pessoal e social significa ter os direitos violados, ou estar em situação de contingência (pessoa com deficiência ou idosa necessitando de atendimento especializado). Normalmente, as pessoas em situação de risco social ainda estão convivendo com suas famílias.