O que diz o artigo 487 do CPC?
O que diz o artigo 487 do CPC?
- Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. ...
Quando posso pedir a extinção do processo?
Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito:
- acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção;
- decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes;
- reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
O que significa extinguir o processo?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
Quais são as hipóteses de sentença com resolução do mérito?
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”; O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).
Quando o juiz extingue o processo?
Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
