Qual é a legislação que protege os direitos dos clientes?

Qual é a legislação que protege os direitos dos clientes?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Como saber se eu cometi um crime?

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. Ou seja, não devolver a coisa achada seria crime.

Quando omissão é crime?

De acordo com o Código Penal, no art. 13, § 2º, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, mas não o faz. ... “Quem tem dever e obrigação de cuidado, proteção e vigilância e não cumpre com esse dever está se omitindo, então a omissão passa a ser crime, com previsão legal.

O que o Código de Defesa do Consumidor protege?

Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. ... Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta); Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.

Qual o parágrafo 1 do artigo 66 da Lei?

• Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir... Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Qual o artigo 66 da Lei de 11 de setembro de 1990?

• Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Qual o artigo 66 do Código de defesa do consumidor?

• Parágrafo 1 Artigo 66 da … entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor . Isso porque, o autor e a ré estão enquadrados no conceito... o artigo 6º, VI e VIII do referido diploma legal: Art. 6º São direitos …