O que o CDC garante?
O que o CDC garante?
Nele, o Código garante a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
O que diz o CDC sobre propaganda enganosa?
O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa. Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Qual a lei que protege os direitos do consumidor?
L8078compilado. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Quais são os dez direitos básicos do consumidor?
Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro
- Proteção da vida e da saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
- Informação. ...
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Proteção contratual. ...
- Indenização. ...
- Acesso à Justiça.
