Quais os princípios explícitos no art 37 da CF 88?
Quais os princípios explícitos no art 37 da CF 88?
O presente trabalho científico tem por objetivo descrever sobre os princípios explícitos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência.
Qual legislação regulamenta o artigo 37 XXI da CF?
37, inciso XXI. Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que diz no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública que extravasam os constantes no caput do art 37?
70) trata dos princípios inerentes à Administração Pública: ... Cabe ressaltar que os princípios explicitados no caput do art. 37 são: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
