O que diz o artigo 20 do consumidor?
O que diz o artigo 20 do consumidor?
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ... § 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
O que é considerada prática abusiva?
As chamadas "práticas abusivas" são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.
Qual o artigo 30 do Código de defesa do consumidor?
- Sobre o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Qual a importância do Código de defesa do consumidor?
- A importância do Código de Defesa do Consumidor! A importância do Código de Defesa do Consumidor! O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo.Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.
Qual o artigo 51 do Código de defesa do consumidor?
- Artigo Código de Defesa do Consumidor nº 51. O Artigo 51 Código de Defesa do Consumidor, de conformidade com a Lei N° 8.078 de 11 de setembro do ano de 1990, diz que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que: Impossibilitem a responsabilidade do fornecedor quanto à ...
Quais os direitos do consumidor?
- Produto com defeito: quais o direitos do consumidor? Produto com defeito: quais o direitos do consumidor? O Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir ao consumidor uma solução rápida no caso de defeito em produto, tendo em vista que muitos destes são essenciais, inclusive para a qualidade de vida do consumidor.
