O que diz o artigo 77 do Código Penal?
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir.
O que é crime de injúria qualificada?
O crime de injúria será qualificado quando o agente utilizar de elementos de “raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Em hipótese de injúria qualificada, a pena mínima será 01 (um) ano, podendo chegar a 03 (três) anos, conforme art. 140, § 3º, do Código Penal.
Qual artigo fala sobre ofensa?
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qual a previsão legal do Código Penal?
- A previsão legal encontra no Art. 140, do C… … aos artigos 1 do Código Penal ; artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ; e artigo 24-A da Lei 11.340 /06.... Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fls. 145/146).
Qual o artigo 9o do Código Penal?
- , § 9º do Código Penal c/c art. 7º , I e V da Lei nº 11.340 /2006), em que figura como vítima Vânia de Morais e Silva... a ação penal em relação ao crime de injúria ( art. 140 do Código Penal ) e …
Quais são as ofensas do Código Penal?
- Tais ofensas, podem ser transformadas no meio jurídico em calúnia, difamação ou injúria. Está última, está presente no artigo 140 do código penal e tem como redação o seguinte: Art. 140 cp - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Quais são os delitos tipificados no Código Penal?
- , imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 1 e 140 , todos do Código Penal . Narra a inicial... inicial, em razão do descumprimento dos requisitos legais, em …
