Qual a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Qual a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O que diz a Lei 13146?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quais são as três partes do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Entenda o que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência

• os direitos fundamentais da pessoa com deficiência — por exemplo, o direito à saúde, ao transporte e à educação;
• a acessibilidade a Ciência e Tecnologia: parte do Estatuto que trata do acesso à comunicação e à informação com a utilização de tecnologias assistivas.

Qual a lei dos deficientes?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quando foi criada a Lei 13146?

A acessibilidade prevista na lei 13.1, revigora a importância da aprovação de financiamento pelo poder público em projetos que contribuam para a acessibilidade de um direito garantido à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida de viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de ...

Quem são os considerados absolutamente incapazes após a Lei nº 13.146 2015?

3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Qual é o sumário do Estatuto da pessoa com deficiência?

• Capa: Daniel Marques Atualizada até julho de 2015. Sumário Estatuto da Pessoa com Deficiência

Qual o direito da pessoa com deficiência?

• Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportu-nidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discri-minação. § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o

Qual a lei que regulamenta pessoas com deficiência?

• 231 /1991, conhecida como Lei das Cotas, que obriga empresas a contratarem um percentual de pessoas com deficiência; Lei nº 10.098 /2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, que regulamenta as normas e critérios básicos para dar mais segurança e acessibilidade a pessoas com deficiência em locais públicos;

Qual a proteção para a pessoa com deficiência?

• Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negli-gência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente,