O que diz a Lei 13.982 2020?
O que diz a Lei 13.982 2020?
A Lei 13.982/2020 alterou o requisito para que uma pessoa seja considerada como de baixa renda. A partir de agora, será considerada como de baixa renda aquele cuja renda familiar por pessoa seja de até ¼ do salário mínimo (R$261,25).
O que significa indício de desconformidade com a lei?
substantivo feminino Em que há desacordo; falta de acordo; divergência.
O que diz o artigo 13982?
Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020 § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.
Qual é a lei do auxílio emergencial?
O Auxílio Emergencial 2021 será pago em quatro parcelas mensais, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. ... 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e o auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020.
Qual a nova Lei do auxílio emergencial?
2º da Lei nº 13.982, de 2020, e nas bases de dados oficiais. Art. 5º Nas situações em que for mais vantajoso, o Auxílio Emergencial 2021 substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. Art.
