O que configura o desvio de função?
O que configura o desvio de função?
Já o desvio de função se caracteriza quando o funcionário é obrigado a exercer a função de um outro cargo, prejudicando um outro empregado ou quando o empregador exige que o funcionário exerça uma outra função que não esteja no seu contrato trabalhista.
Quais são os artigos da CLT?
- A CLT tem cerca de 900 artigos (e nem vou contar os incisos). Todo esse monte de informação fala sobre os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, não existe um único artigo na CLT que regulamente o acúmulo e desvio de função na relação de emprego.
Quando ocorre o desvio de função?
- Por exemplo, quando algum funcionário da empresa é dispensado e suas atividades são repassadas a um empregado que exerce outra função. Já o desvio de função acontece quando o empregado passa a exercer outra função, com maior responsabilidade e remuneração, mas permanece com os vencimentos inalterados. 1) Sempre vale o que está no contrato!
Qual o artigo que regulamenta o desvio de função?
- Entretanto, não existe um único artigo na CLT que regulamente o acúmulo e desvio de função na relação de emprego. Se você é empregado, é muito importante que compreenda os principais fatos sobre o acúmulo/desvio de função, para que possa identificar a situação e tomar a melhor decisão.
Qual a ilegalidade do desvio de função para terceirizados?
- Desvio de função para terceirizados. Também é uma prática ilegal prevista no Art.5º-A da Lei 13.429/2017. “§ 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”.
