Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas comuns?

Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas comuns?

O condomínio pode regulamentar dentro dos limites legais, como se dará a permanência, trânsito e convivência desses animais, jamais proibir. ... - O condomínio pode estabelecer regras limitativas do direito de vizinhança, conforme autoriza a Lei 4591/64.

Pode ter cachorro em condomínio?

Em maio de 2019, a Justiça decidiu que a convenção condominial não pode proibir animais em condomínios. ... Fica liberado, portanto, o deslocamento do animal da unidade condominial até a saída — desde que utilizando coleira e guia.

Pode ter pet em apartamento?

A lei brasileira, ao contrário do que muitos pensam, é muito clara quanto a ter cachorro em apartamento. Nossa Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade, ou seja, de ter animais de estimação em sua residência, contanto que isso não coloque em risco a integridade física dos outros condôminos.

O que fazer com gatos soltos no condomínio?

Por isso, os animais de rua no condomínio devem ser levados para ONGs que possam receber os gatos e cachorros e coloca-los para a adoção. Outra solução é, antes de levá-los para a ONG, é oferecer os bichinhos para os moradores do prédio.

Será que poderia o condomínio proibir animais domésticos nas unidades autônomas bem como impedir a utilização das áreas comuns em razão do não pagamento das taxas condominiais?

Em virtude de todo o exposto, temos que o condomínio pode sim proibir a criação de animais no condomínio, entretanto, esta vedação não pode ser generalizada, devendo expor em sua Convenção quais os animais proibidos e o motivo de sua proibição.

O que o condomínio não pode proibir?

O condomínio não pode proibir a utilização de áreas comuns e elevadores por profissionais da saúde, que estão suscetíveis à contaminação do coronavírus, em decorrência da disposição prevista no art. 1.331 do Código Civil.

Qual o limite de animais do condomínio?

• No caso de frações autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.

Qual o direito de propriedade de animais em condomínios?

• Atualmente, a legislação brasileira não versa expressamente sobre o direito de propriedade de animais em condomínios. Porém, o inciso II do artigo 5 da Constituição Federal diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Qual é a convivência com animais em condomínio?

• A convivência com animais em condomínio é uma discussão antiga e recorrente. Foi pensando nisso que produzimos este conteúdo completo com tudo o que você precisa saber sobre o assunto, principalmente em termos legais. Os animais de estimação, destacando-se os cachorros, certamente são uma das principais razões para os conflitos em condomínio.

Como o Código Civil aborda a questão dos animais em condomínio?

• Como o código civil aborda a questão dos animais em condomínio? Segundo o Código, um dos deveres dos condôminos é não utilizar o espaço condominial de forma prejudicial ou perigosa ao “sossego, salubridade e a segurança dos demais condôminos”.