O que é a Lei Seca?

O que é a Lei Seca?

A lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a proibir a condução de veículo automotor, na via pública, estando o condutor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de ...

Qual número da Lei Seca?

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

O que é a Lei Seca para concurso?

Lei seca nada mais é do que o texto exato da lei, ou seja, como foi escrito pelos legisladores. É o texto produzido pelos poderes constituídos, sobretudo o Poder Legislativo. Veja aqui o exemplo da Lei seca da Constituição Federal. Então, estudar a legislação seca é estudar a lei literalmente.

Qual classe social fazia intensa campanha para a aprovação da Lei Seca?

Desde o início do século XIX, movimentos religiosos do país faziam campanhas contra as bebidas, numa pregação bem recebida por vários setores da sociedade americana. Os habitantes da zona rural, por exemplo, resistiam ao crescimento das cidades, pois as consideravam lugares de indecência e bebedeira.

Por que a Lei Seca foi denominada?

• A lei seca foi assim denominada por conta da mudança que sofreu no artigo 165, cuja tolerância saiu de 6 decigramas por litro de sangue para 2 miligramas por litro. Ou seja, a partir dessa data, o condutor poderia até consumir algum álcool, mas não em quantidade acima do permitido.

Quais são as operações da Lei Seca?

• As operações da Lei Seca estão espalhadas por boa parte do território brasileiro. O objetivo é fiscalizar os condutores e garantir a aplicação da lei. Cada estado atribui o nome próprio para suas operações. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a operação da Lei Seca é chamada de Balada Segura.

Quais são as polêmicas envolvendo a Lei Seca?

• Entre tantas polêmicas que envolvem a Lei Seca, o uso do bafômetro talvez seja a principal, pois algumas pessoas consideram o equipamento inconstitucional. Segundo alguns juristas, o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Quais são as punições da Lei Seca?

• E saiba que as punições da Lei Seca – multa e suspensão da CNH – não são as únicas questões relevantes sobre a medida restritiva. Há diversos outros pontos, como a possibilidade de se recusar a soprar o bafômetro, que merecem atenção. Afinal, essa conduta é, assim como dirigir alcoolizado, considerada infração de trânsito.