O que é e para que serve a legislação ambiental brasileira?

O que é e para que serve a legislação ambiental brasileira?

A legislação ambiental consiste em leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente. Estes dispositivos legais ainda definem atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis.

Por que a legislação ambiental foi criada?

A legislação referente às questões ambientais foi criada com o objetivo de disciplinar o uso dos recursos naturais, os chamados “produtos da natureza”: a água, o solo, as florestas, o ar e os animais. ... Com isso, surgiram instrumentos legais afetos a determinados setores, como o de recursos florestais e hídricos.

Qual a importância da legislação ambiental no Brasil?

– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.

Qual a importância das leis ambientais para a preservação do meio ambiente?

Legislação Ambiental: Para que serve? – A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.

Qual a legislação do Brasil para o meio ambiente?

• Já em 1988, a Constituição dedicava um capítulo todo ao meio ambiente, dando ao poder público a tarefa de garantir a preservação para as gerações atual e futuras. Embora reconheça esse feito do Brasil, um estudo global lançado nesta quinta-feira (24/01) pelas Nações Unidas chama também atenção para falhas na aplicação da legislação.

Qual a regulamentação do licenciamento ambiental?

• 1988- Além disso, surge a Constituição Federal de 1988 (CF), que regulamentou a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para todas as atividades utilizadoras de recursos naturais, sendo de responsabilidade dos órgãos integrantes do SISNAMA o controle e a adequação das licenças ambientais (Decreto 99.274/90, art. 10).

Como foi a evolução da legislação ambiental naquele período?

• Apesar da evolução da legislação ambiental naquele período, havia muitas contradições nos diferentes códigos e leis, o que gerou muitos problemas ambientais. Como por exemplo, muitas mineradoras foram instaladas em áreas consideradas, pelo IBDF, unidades de conservação.

Quando começou a legislação voltada para a conservação ambiental?

• No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental.