Qual a importância da Lei brasileira da Inclusão?

Qual a importância da Lei brasileira da Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. ... Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação. O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.

O que diz a Lei sobre a educação inclusiva?

Educação Inclusiva no Brasil. ... O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Quando foi criada a Lei brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência?

6 de julho de 2015 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Como ficou conhecida a lei brasileira da Inclusão?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Qual a lei brasileira de inclusão?

• A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. Ela é a adaptação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU à legislação brasileira e trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade.

Qual a redação da Lei de inclusão?

• Vejamos redação da Lei de Inclusão especificamente no § 1º do artigo 2º, incisos I, II, III, IV e § 2º, a saber: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

Qual a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência?

• Art. 1º. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quais são os exemplos de inclusão social?

• Exemplos de inclusão social. Cotas em universidades públicas e concursos públicos para negros e indígenas oriundos de escolas públicas e para estudantes de escolas públicas em geral; Inclusão de deficientes físicos ou portadores de atrasos cognitivos em escolas regulares; Programas de assistência social a pessoas de baixa renda e pessoas em ...