O que é a Lei de Inclusão?

O que é a Lei de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Qual o objetivo da Lei da Inclusão?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Qual é o número da Lei da Inclusão?

Entrou em vigor no dia 2 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015. Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9/07/08.

Qual a definição de deficiência Segundo a Lei brasileira de Inclusão?

2º da nova lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Como é obrigatória a inclusão escolar?

• Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) instituiu a obrigatoriedade da educação a partir dos quatro anos de idade. É obrigatória a educação para todas as crianças, sem nenhum tipo de discriminação. Sendo assim, o tema da inclusão escolar apresentou-se como um desafio para o Estado brasileiro e toda a sociedade, ...

Qual a importância da inclusão nas escolas?

• Inclusão nas escolas, além de ser um ponto importante na legislação brasileira, também deve ser na consciência social e pedagógica. É importante que todos se esforcem para criar uma cultura de inclusão e quebrar cada vez mais as barreiras para alunos com demandas mais específicas, seja física ou mental.

Por que a lei exclui a criança do ensino escolar?

• Ou seja: excluía da lei uma grande parcela das crianças ao sugerir que elas não são capazes de se relacionar socialmente e, consequentemente, de aprender. O acesso a material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo também é garantido pelo texto.

Quais são os desafios da inclusão escolar?

• Sendo assim, o atendimento especializado deve ocorrer paralelamente às aulas. Muitos são os desafios da inclusão escolar. Dessa forma, algumas ferramentas são criadas para superar o desafio de educar a todos de forma integral e efetiva e reduzir o número de excluídos e marginalizados pelos sistemas educativos.