Quais são as leis dos motoristas?

Quais são as leis dos motoristas?

A lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015 conhecida como Lei do Motorista dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.

Quantas horas de descanso o motorista tem direito?

11 horas Ele deve usufruir de um intervalo de, no mínimo, 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Ou seja, a cada período de 24 horas, o motorista deve ter 11 horas de descanso.

Como funciona a Lei de descanso do motorista?

A Lei do Descanso determina que o caminhoneiro faça paradas de 30 minutos a cada quatro horas ao volante. Além disso, o motorista profissional deve parar por uma hora durante essa jornada para a refeição. Outra regra vigente é o intervalo diário de 11 horas entre uma viagem e outra.

O que é motorista CLT?

É porque a lei do motorista profissional estabelece expressamente que se inserem nessa categoria profissional os motoristas de veículos automotores contratados mediante vínculo empregatício, ou seja, regidos pela CLT, cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas atividades de transporte ...

Quais são os direitos do motorista profissional?

Quais são os direitos dos motoristas rodoviários?

• Jornada de trabalho. Um aspecto importante dos direitos dos motoristas rodoviários refere-se a jornada de trabalho diária. ...
• Controle de registro. ...
• Tempo de direção. ...
• Tempo de espera. ...
• Descanso. ...
• Exames toxicológicos. ...
• Segurança. ...
• Tempo de descanso.

Quais os direitos de um motorista categoria D?

Quais os direitos e deveres do motorista de caminhão?

• Acesso gratuito a cursos técnicos e de especialização regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
• Atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• Proteção do Estado contra ações criminosas durante sua jornada de trabalho como motorista de caminhão;

Como é calculado o tempo de espera dos motoristas?

Assim, o motorista que recebe, por exemplo, R$ 8,00 por hora normal de trabalho e tiver 10 horas apuradas como tempo de espera receberá o salário + R$ 24,00 (30% de 8,00 = 2,40 x 10 horas).

É recomendável que a cada duas horas de direção o motorista descanse?

A lei estabelece que em um período de 24 horas é assegurado ao motorista um período de descanso de 11 horas, sendo possível fracionar esse período. ... Para o motorista de veículo de passageiros é necessário um período de descanso de 30 minutos a cada 4 horas, sendo possível também fracionar o tempo.

O que é tempo de espera motorista?

8º que: “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como ...

Quem paga pelo local de repouso do motorista?

Intervalo de descanso Esse intervalo pode ser fracionado durante o período. Caso a empresa não permita que o motorista tire intervalos de descanso, ela terá que pagar esse período não usufruído como hora extra, ou seja, o valor da hora normal acrescida de 50%.

Quais são os principais benefícios da Lei do motorista?

• Um dos grandes benefícios dessa legislação é contribuir para a maior segurança nas estradas — um dos grandes desafios da logística. Isso porque, ao regular o tempo de direção e a jornada de trabalho desses motoristas, o transporte se tornou mais seguro e controlado. Quais os principais pontos abordados pela Lei do Motorista?

Qual a lei do motorista no Brasil?

• Abordaremos a jornada de trabalho do motorista, a lei do descanso, a lei dos caminhoneiros e tudo o que há de novo e importante em termos legais. Se você exerce trabalho como motorista, fique ligado. Conheça a nova Lei do Motorista no Brasil e todos os direitos de condutores profissionais de ônibus e caminhões de carga.

Quais são os direitos do motorista?

• Ao longo do texto, vamos trazer os principais pontos que abrangem a rotina e os direitos do motorista profissional no Brasil. Abordaremos a jornada de trabalho do motorista, a lei do descanso, a lei dos caminhoneiros e tudo o que há de novo e importante em termos legais. Se você exerce trabalho como motorista, fique ligado.

Quanto Custa o tempo de espera do motorista?

• § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.