O que muda com a nova lei da terceirização?

O que muda com a nova lei da terceirização?

Nova lei de terceirização: o que mudou? ... Segundo a nova regulamentação, tal responsabilidade é subsidiária, o que significa que a empresa contratante só será responsável por eventuais direitos previdenciários ou trabalhistas, caso a empresa terceirizada não seja capaz de arcar com essas despesas.

O que diz a lei sobre terceirizados?

Segundo a legislação trabalhista, o funcionário terceirizado não pode ser empregado conforme os componentes que definem o vínculo trabalhista, sendo eles a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a habitualidade. ... É crucial observar que a nova lei n° 13.429/ não modifica a legislação trabalhista.

O que diz a lei 13.429 17?

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Qual o limite da terceirização de mão de obra em qualquer empresa?

Com isso, prejudicará ainda mais a segurança do trabalhador, porque, na prática, qualquer empresa poderá terceirizar até 100% dos seus funcionários, caso entenda conveniente. Ao observar o índice de acidentes de trabalho graves e fatais, é assustador o elevado número entre trabalhadores terceirizados.

O que mudou na terceirização quanto as atividades que podem ser terceirizadas?

Com a nova lei isso mudou. Hoje quaisquer atividades podem ser terceirizadas, independentemente de serem consideradas meio ou fim. ... Além das regras gerais da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou uma súmula (Súmula 331) que impedia a terceirização das chamadas atividades-fim.

Como ficou a terceirização na reforma trabalhista?

Atividade meio e atividade fim Após a Reforma Trabalhista foi possibilitada a terceirização de atividades meio e atividades fim da empresa, mesmo que consideradas essenciais, sendo que antes da reforma era possível a contratação de serviços tão somente de meio, como os serviços de limpeza e segurança.

Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?

Outros direitos não obrigatórios por lei, eventualmente fornecidos pelos empregadores aos seus funcionários, como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.

Quando foi enviada a lei da terceirização?

• A primeira versão do texto foi enviada ainda em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, e desde 2002 aguardava a votação da Câmara, quando o Senado enviou um substitutivo alterando pontos importantes na questão. Assim, chegamos à Lei 1.349, conhecida como Lei da Terceirização, sancionada em 31 de março de 2017.

Qual a lei da terceirização trabalhista?

• A lei da terceirização trabalhista — Lei n.º 13.429/217 —, sancionada em março de 2017, gerou muitas discussões e controvérsias até a sua aprovação. A norma trouxe significativas mudanças para as relações de emprego, regulamentando essa forma de contratação.

Qual é a terceirização?

• A terceirização é o processo pelo qual uma empresa contrata um ou mais trabalhadores de outra empresa para realizar determinados serviços. Essa forma de contratação é amplamente adotada por empresas que querem reduzir custos com a mão-de-obra ou que precisam de uma prestação de serviço que está fora de seu ramo de atuação econômica.

Qual a sanção da Lei de terceirização?

• Isso significa que o profissional pessoa jurídica não pode comparecer no local de trabalho e cumprir ordens e horários como funcionários CLTs. A Lei da Terceirização não libera esse tipo de prática, ou seja, ainda é uma violação da lei. Com a sanção da Lei de Terceirização houve uma mudança no conceito descrito acima.