O que é a portaria 373?
O que é a portaria 373?
A Portaria 373, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), flexibiliza as regras para a marcação do ponto eletrônico nas organizações. A norma não altera a Portaria 1510, apenas adia a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para 1º de setembro de 2011.
Como homologar sistema de ponto?
Como aderir à Portaria 373 do MTE
- redigir uma minuta de ACT entre a empresa e colaboradores;
- levar o documento até o sindicato e fazer o requerimento de autorização;
- aguardar a liberação do uso do sistema alternativo para a sua empresa e começar a usar o ponto digital.
O que é sistema de ponto alternativo?
Sistemas alternativos de controle de ponto são soluções utilizadas para controle eletrônico de ponto, como uma opção ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP (os relógios que imprimem o comprovante papel).
O que é registro de ponto por exceção?
O ponto por exceção possibilita que seja mantida a rotina de marcação de jornada de trabalho, que de uma forma geral, é de 8h por dia. Tal medida facilita muito a equipe de Recursos Humanos para que seja possível realizar o controle das horas dos colaboradores, que basta editar o registro, caso ocorra horas extras.
O que é sistema alternativo de controle de jornada?
São os controles de ponto alternativos. Esse método permite que o colaborador registre os horários por meio de equipamentos acessíveis e tecnológicos, como por exemplo celular, tablet e computador. A lógica é a mesma, mas essas ferramentas dão mais autonomia e agilidade nos processos de controle de frequência.
Como homologar Relógio de Ponto no MTE?
Quando o empregador procura um fabricante sério ou revenda autorizada que tem conhecimento técnico, ele obtém a informação que Relógio de Ponto precisa ser Homologado pelo MTE e pelo INMETRO. Não pode ser qualquer equipamento de Ponto.
O que é sistema alternativo?
Ou seja, um recurso que pode ser usado pelo colaborador em qualquer outro lugar que ele estiver. Existem ferramentas que permitem o registro de ponto remoto, por aplicativo no celular ou diretamente no computador, por exemplo. Estes sistemas são regulamentados pela Portaria 373/2011.
O que é o SREP?
A Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 estabelece que o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores nas empresas, previsto no art. 74 da CLT.
