O que significa a Lei 9503?

O que significa a Lei 9503?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.

O que diz a Lei no 9.503 de 23 09 97?

1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. ... § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes no Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Qual o valor da multa 9503 97?

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

O que é enquadramento do CTB Lei 9503 97?

Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.

Qual a missão do Código de Trânsito Brasileiro?

Para ajudar nessa missão, o CTB tipifica as infrações que excedem a esfera administrativa, ou seja, deixam de ser apenas infrações, convertendo-se em crimes. Veja quais são e os artigos correspondentes a essas infrações.

Qual é o órgão que cria as leis de trânsito?

O Contran, como já vimos, é um órgão normativo, o que quer dizer que a sua principal função é estabelecer normas – e o instrumento que utiliza para isso são as resoluções. Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Como conseguir o CTB gratuito?

Para participar do sorteio, basta preencher o formulário no link abaixo, e no corpo da mensagem escrever: “Eu quero concorrer ao CTB- versão de bolso”. As inscrições poderão ser feitas até o dia 26 de novembro.

Qual o maior valor de multa de trânsito?

Quais são os valores das multas de trânsito segundo o CTB?

• Leves – R$ 88,38.
• Médias – R$ 130,16.
• Graves – R$ 195,23.
• Gravíssimas – R$ 293,47.
• – Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa: fator multiplicador 10 e valor final da multa R$ 2.934,70.