Quais os deveres exigidos pelo Decreto 5626 2005?

Quais os deveres exigidos pelo Decreto 5626 2005?

14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

Para que serve o Decreto 5626?

2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. ...

Qual é o decreto que define a Língua Brasileira de Sinais Libras como obrigatória em 100% dos cursos?

A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Quais os principais aspectos sobre a Lei de Libras 10.436 2002?

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Quais são as contribuições da Lei nº 5.626 2005 no contexto social e educacional das pessoas surdas?

Em 2005, com o decreto 5.626 regulamentou o artigo 18 da lei 10.098 e a lei 10.436, apresentando também os direitos aos surdos no campo educacional e em outras áreas como a saúde. ... Na história da educação brasileira, o decreto 5.626 foi o mais importante para a garantia de direitos aos surdos.