O que é a doutrina da proteção integral?

O que é a doutrina da proteção integral?

A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. ... O princípio da proteção integral, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

O que foi a doutrina Menorista?

adolescentes no Brasil, desde o código Mello Mattos até o Estatuto da Criança e do Adolescente, passando pela cultura “menorista” que trazia consigo artigos relacionados somente as crianças e adolescentes tidas como infratores e que se enquadravam nas leis especificas contidas nos códigos de 19 tratamos também ...

O que é teoria da proteção integral é como se aplica ao trabalho proibido do menor?

A doutrina da proteção integral compreende um sistema de realização de direitos fundamentais em favor da criança e adolescente a cargo da família, da sociedade e do Estado (art. 227 da CLT), com eficácia horizontal, porque são exigíveis também no trato com os particulares.

O que é a teoria do discernimento?

A chamada “teoria do discernimento” imputava responsabilidade penal ao menor de idade em função de uma pesquisa da sua consciência em relação à prática da ação criminosa, delimitando o juiz a sanção conforme o grau de consciência apresentado24.

Quais são os princípios orientadores da doutrina da proteção integral?

A doutrina da proteção integral é regida, pois, por três princípios gerais e orientadores de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

O que é a doutrina do direito penal do menor?

Enquanto isso, a doutrina do direito penal do menor, similarmente ao que ocorre no direito penal, propõe que o direito se interesse pelo menor "somente a partir do momento em que {este} pratique um ato de delinqüência".

O que é a doutrina da situação irregular?

A doutrina da situação irregular, adotada antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e amparada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), aprovava situações de não proteção à criança e ao adolescente, permitindo que “menores infratores” fossem afastados da sociedade, sendo segregados, de forma ...

Quais são os efeitos da contratação do trabalho infantil?

Tais riscos trazem, como possíveis consequências à saúde, afecções musculoesqueléticas (bursites, tendinites, dorsalgias, sinovites, tenossinovites), contusões, Page 6 4 Trabalho Infantil 50 Perguntas e Respostas Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e Aprendizagem fraturas, ferimentos, queimaduras, ansiedade, ...

Como o sistema de proteção no Brasil ampara o trabalhador menor de 18 em suas principais regras?

A Constituição Federal elenca as formas laborativas consideradas proibidas para o menor, da qual não somente o trabalho insalubre é vedado no nosso país, mas também o trabalho perigoso prestado por menores de 18 anos independentemente do que seja também será proibido.

Qual o princípio da proteção integral?

• Sumário: 1. Introdução - O princípio da proteção integral no ECA. 2. As crianças e os adolescentes vítimas e a relação com o princípio da proteção integral. 4. Conclusões. 1. INTRODUÇÃO - O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Qual o papel da família na doutrina da proteção integral?

• Nesse novo contexto introduzido pela Constituição Federal de 1988 a família passou a ter papel fundamental na concretização da doutrina da proteção integral. Esse reconhecimento somente foi possível com os resultados negativos originados com a institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil, onde até então o direito à infância era negado.

Qual o papel da nova doutrina?

• A nova Doutrina teve o papel de inserir no contexto histórico interno, a concretização dos direitos humanos às crianças e adolescentes com fim único de proporcionar a essas pessoas em condição peculiar em desenvolvimento, a efetivação de sua cidadania.