O que diz a legislação na educação infantil?

O que diz a legislação na educação infantil?

Ouça em voz altaPausarNo Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. ... O artigo 211, § 2º, dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na Educação Infantil.

O que contempla a educação infantil?

Ouça em voz altaPausarA educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. ...

Quais os documentos legais da educação infantil?

Ouça em voz altaPausarNa intenção de verificarmos como a educação infantil vem sendo constituída no âmbito legal, analisamos os seguintes documentos: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996), Plano Nacional de Educação – PNE (2001), Diretrizes Curriculares Nacionais para ...

O que é a educação infantil de acordo com a LDB?

Ouça em voz altaPausarArt. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Como deve ser a Educação Infantil?

Ouça em voz altaPausarA educação infantil deve garantir essa integralidade, garantindo oportunidades para que as crianças sejam capazes de expressar seus desejos, sentimentos e desagrados, familiarizar-se com a própria imagem, conhecer seus limites, executar ações relacionadas à saúde e higiene, brincar, socializar e interagir com outras ...

Qual a legislação brasileira que trata da Educação Infantil?

• 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Qual a legislação mais avançada para a educação?

• No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o " Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a" Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB)"- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Qual a previsão legal do direito à educação infantil?

• Para tanto, será analisada brevemente a previsão legal do direito à educação como um todo, para se analisar posteriormente o direito à educação infantil, seguida de uma análise com enfoque na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação.

Qual a finalidade da Educação Infantil?

• Tal previsão encontra-se no artigo 29 da LDB ao dispor que a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.