Qual a lei que fala sobre a Inclusão?

Qual a lei que fala sobre a Inclusão?

Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996) e, em São Paulo, na Lei Estadual nº 16.925/2019.

O que garante a LDB para os alunos com necessidades especiais?

O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Qual a lei que garante a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

Qual a lei brasileira de inclusão?

• A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. Ela é a adaptação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU à legislação brasileira e trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade.

Qual a principal discussão quando o assunto é inclusão?

• A principal discussão quando o assunto é inclusão, de acordo com ele, é a garantia de uma escola inclusiva ou a de um atendimento especializado para pessoas com deficiência. "Deveríamos aprender a lidar com as diferenças vivenciando-as, e não as escondendo em outras salas ou escolas", opina.

Quais são as principais características da LBB?

• A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior. Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: -estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);

Qual a inclusão do nosso país?

• A Declaração de Salamanca (1994), apoiada pelo nosso país, aponta a inclusão como um avanço com relação à integração, o que resultou em reestruturação do sistema regular de ensino.