O que diz a Lei 12305?

O que diz a Lei 12305?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Também as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis.

Como é conhecida a Lei 12.305 2010?

A Lei do Lixo, como também é conhecida, objetiva principalmente diminuir o impacto ambiental da produção de resíduos sólidos, que tem relação direta com graves problemas enfrentados em nosso país em determinadas áreas, como saúde, saneamento, educação e economia.

De quem é a responsabilidade da Lei 12305 2010?

Lei 12.3 e a responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final de resíduos sólidos urbanos - Jus.com.br | Jus Navigandi.

O que diz a Lei no Brasil o que é o acordo setorial?

Um acordo setorial é um contrato firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes de certos produtos para implementação da logística reversa. O acordo setorial no setor de resíduos tem em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Qual é a Lei de resíduos sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

O que é a logística reversa para os efeitos da Lei nº 12.305 2010 a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos explique e fundamente?

O processo da logística reversa responsabiliza as empresas e estabelece uma integração de municípios na gestão do lixo. ... O prazo para os produtores adotarem as medidas de disposição final dos resíduos, de forma ambientalmente adequada, terminou este ano (2014), nos termos do art. 54 da Lei 12.305/10.