O que diz a Súmula 200 do TST?

O que diz a Súmula 200 do TST?

Harmonizando a legislação, o TST, por intermédio da Súmula 200, prevê que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Ou seja, que passou pelos ajustes que envolvem valorização ou desvalorização do Real, a nossa moeda corrente.

O que diz a Súmula 146 do TST?

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

O que a Súmula 364 do TST em seu inciso II determina?

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior aoestabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois talparcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidapor norma de ordem pública (arts.

O que diz a Súmula 444?

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Como é pago a folga trabalhada?

Caso o colaborador trabalhe no dia de sua folga, ele deverá receber o adicional de 100% a mais de sua hora de trabalho. Veja o exemplo, o colaborador ganha R$25 por hora trabalhada. Caso ele trabalhe no dia de sua folga, sua hora trabalhada naquele dia será de R$50.

Como fazer o cálculo da Súmula 444?

Sua base de cálculo é o salário-mínimo vigente, salvo critério mais vantajoso estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme Aplicação da Súmula 4 no STF . Salário-hora = Salário-base dividido pelas horas trabalhadas no mês obtem-se o valor equivalente à uma hora de trabalho ou "salário-hora".

Como funciona o regime de 12x36?

Na jornada 12×36, como o próprio nome já diz, o colaborador realiza um expediente de 12 horas, e possui direito a descanso nas 36 horas subsequentes ao seu período trabalhado. Dentro desse período trabalhado o colaborador ainda possui direito a um intervalo para refeição ou descanso de no mínimo 1 hora.

Quais são as atribuições da Súmula 379?

• Segue a referida Súmula 379 em sua literalidade, afim de melhor aprofundar neste artigo suas atribuições: “ Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês ”.

Quais são as súmulas aprovadas?

• As três súmulas que foram aprovadas são as súmulas 379, 380, e 381, as quais seguem citadas abaixo em sua forma literal: “ Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês ”.

Quais são as recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça?

• Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 3, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência conjunta no atual sistema jurídico nacional. Tópico 1. Introdução