O que a LDB fala sobre transporte escolar?

O que a LDB fala sobre transporte escolar?

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição abaixo: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ...

De quem é a responsabilidade do transporte escolar?

Vale referir que o recente inciso VI, introduzido no art. 11 da LDB, pela Lei Federal n.º 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas municipais.

Quem tem direito ao TEG 2021?

Critérios determinados pelo decreto que criou o TEG priorizam o atendimento dos alunos: portadores de necessidades especiais;com problemas crônicos de saúde;de menor faixa etária;de menor renda familiar;que residam a uma maior distância da escola.

Quem tem direito ao transporte escolar gratuito?

São candidatos ao atendimento pelo Programa os alunos matriculados nas EMEIs, EMEFs e EMEFMs até 12 anos de idade. Para educandos com deficiência, transtornos educacionais globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação não há limite de faixa etária a ser atendida.

Qual o órgão público responsável pelo transporte escolar?

Transporte Escolar - Ministério da Educação.

Quem paga o transporte escolar?

“O acordo deve ser direto com o dono da van, porque ele também tem contas a pagar. A sugestão é usar esse valor como crédito. Outra possibilidade é o cliente rescindir o contrato sem multa, mas orientamos pra que haja negociação”, comenta Helena do Couto, coordenadora do Procon de Francisco Beltrão.

Quais são as leis relacionadas ao transporte escolar?

• Apesar de no Brasil as leis relacionadas ao transporte escolar serem bastante exigentes, existem alguns cuidados básicos que os pais das crianças podem – e devem – ter a fim de evitar transtornos ou mesmo problemas mais graves ao longo do ano. 1. Confira a legalidade do condutor e veículo e condutor junto ao DETRAN

Quais as regras em relação ao transporte escolar?

• As regras em relação ao transporte escolar são estabelecidas e monitoradas com base no Código de Trânsito Brasileiro, DETRANs e leis municipais vigentes. Em geral, elas podem ser classificadas em duas categorias: veículos e condutor. Em relação aos veículos, todo veículo prestador de transporte escolar deve: Estar registrado como tal ...

Qual a classificação dos veículos de transporte escolar?

• Em geral, elas podem ser classificadas em duas categorias: veículos e condutor. Em relação aos veículos, todo veículo prestador de transporte escolar deve: Estar registrado como tal junto ao DETRAN do Estado onde a atividade está sendo exercida;

Será que vale contratar um serviço de transporte escolar?

• Seja você uma daquelas pessoas extremamente organizadas ou não, é inevitável que a questão sobre o transporte dos filhos até a escola uma hora ou outra virá à tona: será que vale a pena contratar um serviço de transporte escolar?