O que diz a Lei e o decreto de Libras?

O que diz a Lei e o decreto de Libras?

18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Para que serve a Lei de Libras?

A LIBRAS, por exemplo, tem origem na linguagem de sinais francesa, e possui expressões e regionalismos próprios do Brasil. Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país. Desde então, vários avanços foram feitos.

Quais as leis dos surdos?

Em 2005, com o decreto 5.626 de 22 de dezembro, o surdo ganha mais espaço na sociedade. O decreto regulamenta a lei 10.436 e o artigo 18 da lei 10.098. ... O decreto, além de adotar corretamente o termo surdo, regulamenta a profissão de intérprete e dá garantias especificamente aos surdos.

Quais são as leis dos surdos?

Os instrumentos legais mais relevantes para a educação de surdos, no Brasil, são a Lei n. 10.436, de 24.04.2002, que regulamenta e dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e o Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n.

O que diz o Decreto nº 5.626 2005?

As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

O que é o Decreto 5626?

O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.

Qual a lei que regulamenta a libras?

• Principais leis que regulamentam a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e assuntos relacionados à surdez. Aqui você terá respostas para perguntas como: Qual a lei que oficializa a Libras como segunda língua oficial do Brasil?

Quais foram as conquistas da Lei de libras?

• Além da lei nº 10.436 – Lei de Libras, outras importantes conquistas foram obtidas pela comunidade surda por meio da legislação. Vejamos quais foram. Essa lei foi criada em 1 de setembro de 2010. Ela trata a respeito da regulamentação da profissão de tradutor e intérprete da Libras.

Qual a lei que oficializa a LIBRAS como língua oficial do Brasil?

• Qual a lei que oficializa a Libras como segunda língua oficial do Brasil? É a Lei n.º 10.436 , de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Quem sai ganhando com a difusão da libra?

• Vou te explicar: Com o uso e a difusão da Libras, quem sai ganhando são, principalmente, os surdos, pois aqueles que possuem alguma deficiência auditiva encontram diversas dificuldades em se comunicar.