O que a Constituição de 1988 fala sobre a educação especial?

O que a Constituição de 1988 fala sobre a educação especial?

Art. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ...

Quais os objetivos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988 quanto as pessoas com necessidades educativas especiais?

O objetivo principal é assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no “contexto socioeconômico e cultural” do País. Sobre o acesso à Educação, o texto afirma que a Educação Especial é uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino e a destaca como complemento do ensino regular.

Quem tem direito à educação inclusiva?

A prática inclusiva é um processo contínuo e coletivo Todos têm o direito de estar e de aprender na escola e todos estudantes têm direito à diferença sempre que houver necessidade de alguma diferenciação para garantir participação e aprendizagem.

O que pode ser dito sobre a educação especial?

“Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.”

O que significa a sigla PNEE?

Para o PNEEs (portadores de necessidades educativas especiais) com limitação visual o acesso à informação ainda apresenta muitos empecilhos e dificuldades. A produção de livros em Braille não é uma prática das editoras, estando restrita a algumas fundações ou institutos.

O que diz a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, ...

Qual o direito fundamental à educação inclusiva?

• O direito fundamental à educação inclusiva vem sendo reconhecido pacificamente pela jurisprudência pátria, inclusive pelo instrumento constitucional do mandado de segurança, dado seu caráter líquido e certo: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

Onde surgiu a educação inclusiva?

• Onde e quando surgiu a educação inclusiva? Mundialmente, a diversidade e a inclusão nas escolas teve como marco a Declaração de Salamanca, em 1994. Documentos anteriores da ONU falavam da igualdade e direito de acesso, mas essa declaração abordou em detalhes o tema de necessidades educativas especiais.

Qual a atual política nacional de educação especial na educação inclusiva?

• Atualmente, o Ministério da Educação (MEC) está revisando a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que é de 2008.

Por que o sistema educacional deve ser inclusivo?

• O texto diz que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis, mas não cita explicitamente que a matrícula de alunos com deficiência deva se dar na rede regular em vez de escolas especiais, o que é um ponto de controvérsias.