Qual o prazo para entrega de atestado médico na empresa?

Qual o prazo para entrega de atestado médico na empresa?

Boas práticas na entrega do atestado médico As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.

O que a CLT diz sobre atestado médico?

Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.

Quais as regras para atestado médico?

Entre as regras do atestado médico para o trabalho, a empresa deve pagar a remuneração do funcionário pelo prazo de 15 dias. Depois disso, é preciso dar entrada em benefício do INSS. Além disso, a apresentação de atestado falso pode resultar em demissão por junta causa.

Quantos atestados médicos a empresa pode aceitar por ano?

Não existe um limite para atestados médicos no ano. Independente da quantidade de dias, do CID ou da motivação. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 dias pela mesma doença.

Qual o prazo de entrega do atestado médico?

• Para melhor exemplificar vamos listar algumas dúvidas sobre o atestado médico: 1) Prazo de Entrega: a CLT não estabelece um prazo para que o empregado apresente seu atestado para justificar sua ausência ao trabalho. Dessa maneira o empregador poderá fixar um prazo, através de regulamento interno para que o empregado apresente.

Qual a legislação que determina o atestado médico?

• A legislação determina em quais ocasiões o atestado médico serve como justificativa para ausência no trabalho. Vamos entender. O que diz a CLT sobre atestado médico. O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresenta uma série de ocasiões em que o colaborador pode se ausentar do trabalho sem sofrer prejuízo de sua remuneração.

Qual a homologação do atestado médico?

• De acordo com a legislação, a homologação assegura o direito do empregado de ter a falta abonada por atestado médico e, ao mesmo tempo, o direito da empresa de abonar ou não o dia não trabalhado por motivo de doença. 4 O CID precisa aparecer no atestado?

Qual o direito do Trabalhador ao atestado médico?

• Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário. Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 6, da Lei 605/49, e também pela Constituição Federal.