O que diz a Lei 10741 de 2003?
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O que diz a Lei 10741 de 2003?
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Aborda, assim, questões familaires, de saúde, disciriminação e violência contra o idoso.
Quais são os direitos do idoso?
3º do Estatuto do Idoso afirma que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...
O que é regulamentado dentro da lei prevista no Estatuto do Idoso?
Conforme previsto no art. 1º da referida Lei, a política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. São consideradas pessoas idosas as maiores de sessenta anos de idade.
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação dos direitos do Idoso?
É dever exclusivo da família prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Quais são os direitos de um idoso com 60 anos?
Conheça 8 benefícios concedidos para pessoas acima dos 60 anos
- Meia entrada em atividades de lazer e espetáculos. ...
- Gratuidade no transporte público e interestadual. ...
- Isenção no IPTU. ...
- Isenção total ou parcial do Imposto de Renda. ...
- Limite de reajuste em planos de saúde. ...
- Desconto em viagens.
Qual é a lei que garante os direitos dos idosos?
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
