O que diz a CLT sobre declaração de comparecimento?

O que diz a CLT sobre declaração de comparecimento?

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.

Como funciona declaração de horas?

Nessa declaração, geralmente, constam os horários de chegada e saída da pessoa a esse determinado local. Quando essa falta é justificada pela declaração de comparecimento, a Lei trabalhista prevê o abono em alguns casos, evitando descontos no salário.

Pode descontar DSR com declaração de horas?

Empresa pode descontar o dia e o DSR? Esclarecemos que não existe legislação que trate de declaração médica, desta forma, entendemos que a declaração, e não o atestado médico, apenas justifica a ausência do empregado, ficando a critério do empregador descontar o período não compreendido nesta declaração.

Quem pode dar a declaração de comparecimento?

O atestado de comparecimento, ou declaração de comparecimento, é um documento que indica o tempo e o local em que o paciente esteve submetido a um ato médico, como a consulta ou um exame. ... E, por se tratar de um documento importante, deve ser emitido por médicos em pleno exercício da profissão.

Qual o tempo de deslocamento para consulta médica?

O tempo concedido ao servidor para consultas e exames durante sua jornada de trabalho, justificado com a apresentação da declaração ou atestado médico. Será de até uma hora antes e uma hora após do horário informado pelo médico, para efeito de locomoção.

Qual a diferença entre atestado e declaração de horas?

“A declaração não tem a mesma validade que o atestado médico completo porque o médico ou o próprio serviço social de um posto de saúde declara a data e o horário que a pessoa esteve naquele local. É uma mera declaração administrativa. Já o atestado é incontestável, pois informa a doença e os dias de afastamento”.