O que diz no artigo 198 da Constituição Federal de 1988?
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O que diz no artigo 198 da Constituição Federal de 1988?
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198.
Como o sistema está organizado o SUS?
O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.
Quais serviços fazem parte do SUS?
As atribuições do SUS que você (provavelmente) não conhece
- Vigilância sanitária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também faz parte do SUS. ...
- Vigilância epidemiológica. ...
- Vacinas e patentes. ...
- Centro de Transplantes. ...
- Saneamento básico. ...
- Controle do tabagismo. ...
- Banco de leite humano.
O que significa artigo 198?
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Qual foi a Constituição Federal de 1988?
- A Constituição Federal de 1988 foi a consolidação da transição do regime autoritário, que foi a ditadura militar (19), para a democracia, que é a Nova República em que vivemos atualmente. Ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com variedade de crenças políticas.
Qual o artigo 5o da Constituição Federal?
- Na… , o artigo 5º , LV , da Constituição Federal , já que ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo... SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA …
Qual a Constituição da República Federativa do Brasil?
- Além disso, a carta criminaliza o racismo e proíbe totalmente a tortura. Na parte menos liberal, ela permite o aumento do Poder Executivo e o monopólio estatal na exploração de recursos do subsolo e do petróleo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um documento formal e minucioso.
