O que diz o princípio da liberdade?
O que diz o princípio da liberdade?
Este princípio da liberdade pode ser encontrado no inciso do II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde é estabelecido que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Qual foi a Constituição Federal de 1988?
- A Constituição Federal de 1988 foi a consolidação da transição do regime autoritário, que foi a ditadura militar (19), para a democracia, que é a Nova República em que vivemos atualmente. Ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com variedade de crenças políticas.
Quais são os títulos da Constituição de 1988?
- A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos; são eles: Do artigo 1 .º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Capítulo II: Direitos Sociais. Capítulo III: Nacionalidade. Capítulo IV: Direitos Políticos.
Quando foi promulgada a Constituição brasileira?
- Também conhecida como Constituição Cidadã, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 durante o governo de José Sarney, o primeiro civil a exercer o cargo de presidente depois de mais de 20 anos da ditadura militar no país. É a sétima Constituição brasileira desde a independência do país, ocorrida em 1822.
Qual o artigo 5o da Constituição Federal?
- Na… , o artigo 5º , LV , da Constituição Federal , já que ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo... SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA …
