Qual a diferença entre renúncia e remissão?

Qual a diferença entre renúncia e remissão?

Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.

O que é exoneração da solidariedade?

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único - Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. ... Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Em que caso o beneficiado pela renúncia pode ser chamado para pagar em parte a dívida dos outros?

Enunciado 349: “Com a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.”

O que é um credor solidário?

OBRIGACOES SOLIDARIAS. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

O que é a remissão no direito?

Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo.

Quais os requisitos caracterizadores da remissão?

Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos: Ânimo ou vontade do credor para perdoar; Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.

Qual a forma de remissão?

• A remissão pode ser quanto à forma: expressa, tácita ou presumida. Remissão expressa: ocorre quando o credor remitente perdoa a dívida de forma escrita, verbal. Como, por exemplo “A” realiza uma declaração, por meio de um documento particular, perdoando a dívida de “B”.

Qual a origem da renúncia?

• A renúncia costuma partir do autor do processo, que sacrifica todo o seu direito para se submeter ao direito pleiteado pelo réu. A consequência disso é a definitividade da questão. Se renunciou, em regra, não há mais possibilidade de rediscussão da mesma matéria.

Quais são os efeitos da desistência e da renúncia?

• Podem parecer sinônimas, mas os efeitos no processo em relação à desistência e à renúncia são absolutamente diferentes. O presente post pretende diferenciar de forma bem objetiva esses dois institutos tão importantes do direito processual civil. Os efeitos da renúncia, meio de autocomposição, são muito mais pesados.

Qual a remissão da obrigação?

• ESPÉCIES A remissão pode ser total, se toda a obrigação por perdoada, ou parcial, se apenas parte da obrigação for remitida. Ainda pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando declarado, por escrito, o perdão da dívida, seja por ato inter vivos ou mortis causa.