O que é sentença de quebra?

O que é sentença de quebra?

Os principais efeitos da sentença de quebra sobre os direitos dos credores são os seguintes: (A) formação da massa de credores; vencimento antecipado dos créditos; suspensão de todas as ações ou execuções individuais dos credores; suspensão da fluência dos juros contra a massa falida.

O que ocorre quando há a publicidade da sentença falimentar *?

A publicidade da sentença declaratória da falência é ligeiramente diferente das demais. Em geral, a sentença civil torna-se pública pela inserção de seu dispositivo no órgão oficial. ... Primeira, se a massa falida comportar, ela será publicada também em jornal ou revista de circulação regional ou nacional.

Quais os direitos dos credores na falência?

Pode-se dividir os efeitos da sentença de falência sobre os direitos dos credores em quatro tipos:

• Formação da massa falida subjetiva;
• Suspensão das execuções individuais em curso contra a sociedade falida;
• Suspensão da fluência dos juros;
• Vencimento antecipado dos créditos contra a sociedade falida.

Quais os deveres do falido?

A Lei nº. 11.101/2005 (nova lei de falências) prevê, em seu art. 104, III, ser dever do falido "não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei".

Quais são as três fases do processo falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.

O que ocorre com os créditos dos credores?

Após o pagamento dos créditos trabalhistas e dos credores com garantia real, deverá ser satisfeita a classe formada pelos créditos tributários. ... No decreto lei 7.661/1945, os créditos tributários eram satisfeitos logo após os credores trabalhistas, e com precedência em relação aos créditos com garantia real.

Quais são as situações em que as obrigações do falido são extintas?

Extingue as obrigações do falido: I - o pagamento de todos os créditos; II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral ...

Quais são os efeitos da sentença que decreta a falência?

• Efeitos da sentença que decreta a falência 1 Princípio basilar, verdadeira pedra angular do direito concursal. Todos os credores são iguais perante a lei, tendo... 2 O artigo 124 LRE é claro: "se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal". Somente assim haverá a... More ...

Quais são as conseqüências da falência do devedor?

• A Lei n.º 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que tange à sentença que decreta a falência do devedor, diversas são as conseqüências, dentre as quais destacamos as elencadas no artigo 99 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências - LRE:

Qual o requisito para a requisição do pedido de falência do devedor?

• Quanto ao requisito subjetivo para a requisição do pedido de falência do devedor temos o elemento subjetivo que consiste em ser empresário. Assim, somente poderá ser pedida a falência de quem se constitui empresário, na forma da lei.

Quais os efeitos da decretação de falência?

• Efeitos da falência. Tratando-se dos efeitos decorrentes da decretação de falência, evidencia-se, logo de início, a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, ou seja, a decretação de falência implica na dissolução da sociedade empresária. Nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho: