O que são águas interiores e exteriores?

O que são águas interiores e exteriores?

São águas interiores os mares completamente fechados, lagos e rios, como também as águas no interior da linha de base do mar territorial. (ex.: Baía de Guanabara). As águas no interior das ilhas mais exteriores de um Estado arquipélago (como a Indonésia ou as Filipinas) também são consideradas águas interiores.

Qual a diferença entre ZEE e mar territorial?

A zona econômica exclusiva do Brasil (ZEE) corresponde a uma faixa territorial no Oceano Atlântico para além do litoral brasileiro e que pertence à soberania territorial do país. ... O mar territorial corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas para além do limite continental do país.

O que significa águas internas?

Águas interiores são águas do mar que ficam aquém da linha de base do mar territorial.

O que significa água interiores?

Do ponto de vista da Lei do Mar, consideram-se águas interiores os mares completamente fechados, os lagos e os rios, bem como as águas no interior da linha de base do mar territorial.

Quantas milhas tem o mar territorial brasileiro?

12 milhas náuticas O Brasil tem soberania marítima e aérea em uma faixa que corre junto ao litoral com largura de 22 km (12 milhas náuticas) O Brasil controla, oficialmente, um território marítimo de 3,6 milhões de km2– área maior do que as Regiões Nordeste, Sudeste e Sul juntas.

Qual a largura do mar territorial?

• A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimasde grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.

Quais são as águas interiores de um Estado costeiro?

• As águas no interior das ilhas mais exteriores de um Estado arquipélago (como a Indonésia ou as Filipinas) também são consideradas águas interiores. Sobre as águas interiores, a jurisdição é idêntica à do mar territorial, o Estado costeiro tem plena soberania e pode até mesmo impedir a passagem inocente de navios estrangeiros.

Quais são as águas interiores?

• São águas interiores os mares completamente fechados, lagos e rios, como também as águas no interior da linha de base do mar territorial. (ex.: Baía de Guanabara). As águas no interior das ilhas mais exteriores de um Estado arquipélago (como a Indonésia ou as Filipinas) também são consideradas águas interiores.

Qual o regime jurídico das águas interiores?

• As águas interiores estão aquém da linha de base do mar territorial. De acordo com o regime jurídico das águas interiores na Convenção de Montego Bay, de o Estado exerce sua soberania ilimitada nelas. Nenhuma embarcação pode ali entrar sem autorização do Estado costeiro.