Qual é o recurso cabível da decisão que defere o processamento de recuperação judicial?

Qual é o recurso cabível da decisão que defere o processamento de recuperação judicial?

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento. ... A recuperação judicial, disciplinada na lei n. 11.101/2005, foi criada com o objetivo de recuperar, economicamente, o devedor.

Qual o procedimento para o processamento da recuperação judicial?

Procedimento de Recuperação Judicial

1. Panorama Geral.
2. Fase Postulatória.
3. Verificação de créditos.
4. Aprovação do Plano.
5. Execução do Plano.

Qual a natureza jurídica da decisão que determina o processamento da recuperação judicial?

Bastante polêmica é a questão que envolve a natureza jurídica do despacho de processamento do pedido de recuperação judicial. Há um entendimento que o ato que apenas defere o processamento da recuperação judicial tem uma natureza de despacho, sendo, portanto, irrecorrível.

Quais os principais recursos cabíveis no processo falimentar?

III. Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.

Qual o recurso cabível em caso de indeferimento do processamento da recuperação judicial e o prazo?

1 QUAL SERIA O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL? DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Será cabível o recurso de apelação.

O que é o despacho de processamento da recuperação judicial?

Como já aludido, o despacho de processamento atesta que a petição inicial e os documentos exigidos estão presentes. Sem a apresentação dos mesmos não se poderá deferir o despacho de processamento, e consequentemente, não se dará o processo de recuperação judicial.

Qual é o objetivo da recuperação judicial de empresas?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Como evoluiu a recuperação judicial?

• Durante a evolução do instituto, e com variações entre os diferentes países e sistemas, é nítido que a recuperação judicial evoluiu de opção dos credores para ser considerado como benefício a ser concedido pelo Estado.

Como se deve aplicar a recuperação judicial para empresas inviáveis?

• É importante ressaltar que não se deve aplicar a recuperação judicial para empresas inviáveis.

Por que o processo de recuperação judicial é cabível?

• De referida decisão, que defere tão-somente o pedido de processamento da recuperação judicial, e não a concessão do instituto em si, é cabível agravo de instrumento. Vejamos adiante o porquê.

Qual a diferença entre falência e recuperação judicial?

• Perceba-se, então, que falência e recuperação judicial visam realizar os mesmos valores, mas por técnicas diferentes. A falência é a ferramenta adequada para ser utilizada na hipótese de se ter uma empresa em crise estrutural, que a torne inviável, mostrando-se antieconômica qualquer tentativa de manter-se aquela atividade empresarial inviável.