Pode descontar Vale do funcionário na rescisão?

Pode descontar Vale do funcionário na rescisão?

A diferença é o cumprimento do aviso prévio. Se ele for realizado, é proibido fazer o desconto do vale-transporte na rescisão, porque o profissional comparecerá à empresa por mais 30 dias. Por outro lado, se não houver o cumprimento desse período, o desconto pode ser realizado.

Pode descontar compras na rescisão?

A regra geral indica que não é lícito ao empregador realizar descontos na remuneração dos seus empregados. É o que nos diz o art. ... 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Pode descontar adiantamento na rescisão?

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.” Os descontos no adiantamento salarial, geralmente, irão constar apenas no pagamento final do salário e deverão constar no holerite.

Como funciona a antecipação de férias?

O empregador poderá antecipar as férias do empregado, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado. ... Para pagamento neste mesmo prazo, o empregado poderá requerer a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, sujeito à anuência do empregador.

Quando o funcionário sai da empresa e fica devendo?

Nesse caso, os descontos ficam limitados ao valor devido na rescisão. Ou seja, o empregado não pode ficar devendo para a empresa pelo desconto do aviso prévio. Caso o valor seja superior às demais verbas devidas, ele não receberá nada, mas também não pagará nada para o empregador.

Como funciona a rescisão do contrato de trabalho?

• CLT: Como funciona a rescisão do contrato de trabalho? O momento da rescisão do contrato de trabalho nem sempre é simples para as partes envolvidas. Mas há leis e regras que regem as ações, tanto por parte da empresa quanto do colaborador. Com a recente Reforma Trabalhista, algumas mudanças trouxeram impacto nesta relação, como você verá a seguir!

Qual a rescisão do contrato de trabalho de um colaborador?

• A rescisão do contrato de trabalho de um colaborador tem de obedecer a regras específicas, sobretudo quando esse colaborador já foi integrado nos quadros permanentes. No entanto, a Lei n.º 7/2009 do Código de Trabalho e que pode consultar no Diário da República Eletrónico prevê várias situações em que as empresas podem dispensar um funcionário.

Por que a rescisão do contrato de trabalho é ilícita?

• A única diferença é que, findo o prazo do contrato, a empresa deixa de ter obrigações com o colaborador e pode não renovar o vínculo laboral sem que daí advenham consequências. Ainda assim, a rescisão do contrato de trabalho antes de este atingir o termo pode ser considerada ilícita.

Como efetuar a rescisão contratual?

• Algumas regras que devem sempre ser observadas na rescisão contratual, independentemente se estamos em pandemia ou em tempos normais a empresa deve efetuar os seguintes passos: Informar a dispensa ao funcionário pela carta de aviso prévio. Efetuar a baixa na carteira de trabalho constando a data de dispensa e a data do período de aviso prévio;