O que diz o Decreto 1171 1994?

O que diz o Decreto 1171 1994?

O Decreto n. 1.171/1994 trata o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. ... De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso de promover a igualdade social, de lutar para a criação de empregos, desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia.

O que deve guiar a conduta do servidor público conforme o Código de Ética do servidor público?

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

O que se entende por deontologia jurídica?

Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça), utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais sobre sua prática.

Qual o código de Ética Profissional do Servidor Público Civil?

• Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos

Como o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público?

• Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Urge que se divulgue, amplamente, os deveres e as vedações previstas através de um trabalho de cunho educativo com os agentes públicos federais.

Quais são as disposições legais referentes à conduta do servidor público?

• Em linguagem clara e acessível, o Manual organiza as disposições legais vigentes referentes à conduta profissional do servidor público.

Qual o código de Ética Profissional do Poder Executivo Federal?

• Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal