Quais são os requisitos dos embargos de declaração?

Quais são os requisitos dos embargos de declaração?

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Para quem é dirigido os embargos de declaração?

Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los. ... Têm os embargos de declaração o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos (não mais suspensivo, como era no regime anterior à reforma).

O que é contradição em embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ... Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Quem são as partes nos embargos de declaração?

As partes são denominadas embargante e embargado. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art.

Quais os requisitos cabimento e efeitos dos embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Para que servem os embargos de declaração?

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

Qual a natureza da decisão que julga os embargos de declaração?

O ATO JUDICIAL QUE DECIDE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI A MESMA NATUREZA DAQUELE QUE FOI OBJETO DE ACLARATÓRIOS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA OU COMPLEMENTA O JULGADO ANTERIOR COM O FIM DE APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O que é contradição na decisão?

Diferentemente da omissão, a contradição diz respeito a um defeito no conteúdo da decisão judicial, ou seja, trata-se da hipótese em que o magistrado manifesta idéias contraditórias no conteúdo da decisão analisada.

O que é Vício de contradição?

Significa dizer que o texto da sentença é incoerente, internamente contraditório. Ainda, a licença poética auxilia a compreensão do vício da contradição, e com Camões, exemplifico: «Amor é ferida que dói, e não se sente».

Quais as hipóteses dos embargos de declaração?

• Hipóteses dos embargos de declaração Como vislumbrado, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais. As hipóteses de cabimento, já mencionadas, estão dispostas nos incisos do art. 1.022, Novo CPC.

Qual o prazo para o julgamento dos embargos de declaração?

• O juiz ou o colegiado de juízes intimará (chamará) a outra parte que se manifeste no prazo de 5 dias. Esta manifestação é chamada de impugnação aos embargos de declaração. Depois disso, o julgamento dos embargos de declaração também deve acontecer em até 5 dias.

Quando os embargos de declaração cabem?

• Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido. Podem ser usados pelas partes para pedir um esclarecimento sobre algum aspecto da decisão .

Por que os embargos podem ser usados?

• A lei determina que os embargos declaratórios não podem ser usados e, se isto acontecer, existe a previsão de aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa. Se a hipótese acontecer mais de uma vez, a multa pode chegar até 10% do valor da causa.