O que é um edital de licitação?

O que é um edital de licitação?

Um documento que traz todos os critérios para o julgamento de uma licitação e suas outras informações, de forma integral e completa. Nada pode faltar neste texto, pois ele ditará as regras dos cadastros, da disputa e do acerto do contrato. Além de, claro, definir os bens ou serviços que pretende contratar.

Quem deve fazer o edital de licitação?

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.

Como fazer minuta de edital de licitação?

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Deverão ser definidos os critérios de participação, bem como os critérios para aceitação das propostas.

O que é uma minuta de edital?

As minutas são uma espécie de rascunho que se faz de um documento qualquer. Normalmente, são utilizadas como rascunho para documentos oficiais, mas também podem ser usadas como rascunho para documentos em geral, tais como ofícios, despachos etc.

O que é preciso saber sobre licitação?

O processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, no qual a administração irá avaliar e selecionar a proposta que ofereça mais vantagens, como: menor custo e qualidade no serviço ou produto. As licitações são sempre públicas e devem respeitar os direitos da publicidade acessível aos cidadãos.

Qual a função de um edital?

Edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados.

Qual a função do edital de licitação?

O Edital de Licitação é o ato convocatório. Também conhecido como convite, voltado a empresas e prestadores de serviços. O objetivo é atender a uma demanda de governo, a licitação. ... Então, o edital de licitação estabelece todas as regras do processo de licitação para as empresas interessadas.

Quem é a autoridade competente para assinar edital de licitação?

Na realidade, já que é a autoridade competente a responsável pelo Edital e por sua assinatura, o pregoeiro que acumular tais funções será responsabilizado, respondendo administrativa, civil e penalmente por qualquer irregularidade decorrente desse instrumento. BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O que não pode faltar em um edital de licitação?

• O que não pode faltar em um edital de licitação? Um edital de licitação deve conter tudo o que aponta a Lei de Licitações (8.666/93). Em resumo, o documento deve abranger as informações referentes ao certame, como o número do processo, detalhes sobre o órgão licitador, o objeto a ser licitado, datas e horários, entre outras informações.

Quais são as regras do certame licitatório?

• Como visto, o Edital define as regras a serem adotadas no procedimento licitatório, em cada caso, definindo requisitos de participação, objeto, critérios financeiros e contábeis, condições de execução, sanções, e todas as questões relevantes para a adequada realização do certame.

Quais são as especificações complementares à licitação?

• IV – as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 3 o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço. A realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes.

Quais informações precisam ser avaliadas pelo edital?

• Existem muitas informações importantes ali e que precisam ser avaliadas com cuidado por quem deseja participar do processo licitatório. Interpretar os pontos dispostos no documento pode não ser uma tarefa fácil, mas com algumas dicas é possível saber tudo que você precisa a respeito da licitação somente pelo edital!