O que fazer quando não há audiência de custódia?

O que fazer quando não há audiência de custódia?

Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva ...

Como se preparar para audiência de custódia?

O projeto audiência de custódia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, para que o magistrado avalie a real necessidade da prisão ou aplique uma medida alternativa ao encarceramento.

É obrigatório ter audiência de custódia?

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin estendeu nessa 3ª feira (15. dez. 2020) a todo o país a determinação para que tribunais realizem audiências de custódia em qualquer modalidade de prisão.

Quais as consequências da não realização da audiência de custódia?

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão.

Quem não tem direito a audiência de custódia?

Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Por motivos óbvios, os policiais responsáveis pela prisão do custodiado não poderão estar presentes na audiência.

Qual is as hipóteses de realização da audiência de custódia?

I – o relaxamento da prisão em flagrante; II – a concessão da liberdade provisória sem ou com aplicação de me- dida cautelar diversa da prisão; III – a decretação de prisão preventiva; IV – a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direi- tos da pessoa presa.

Qual o procedimento para a realização da audiência de custódia?

• * Poderá ser pedido ao magistrado que autorize a realização de exames médicos para apurar se houve maus-tratos ou abuso policial durante a execução do ato de prisão. Os procedimentos acima mencionados tratam-se do andamento da audiência de custódia. A audiência em si é rápida e objetiva, levando no máximo, para sua conclusão, vinte minutos.

Quem pode averiguar o que foi dito na audiência de custódia?

• Aqui pode ser o Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Militar ou Civil ou outro órgão com competência para averiguar o que foi dito pelo preso na audiência de custódia. Passadas as breves e objetivas explicações sobre os artigos e os incisos citados nos parágrafos anteriores.

Qual a figura do juiz para a execução das audiências?

• Para o êxito do processo de execução das audiências, há a presença do Poder Judiciário, na figura do juiz, do Poder Executivo, sob a perspectiva da autoridade policial e do Ministério Público e Defensoria Pública, que realizarão a observância dos critérios constitucionais e defesa do autuado, respectivamente.

Por que o mérito não é discutido na audiência de custódia?

• Um ponto importante é o fato de o mérito não ser discutido na Audiência de Custódia. Primeiro porque o inciso VIII, do art. 8º diz que a autoridade judiciária deve abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.