O que é a LDO e qual é a sua função?
O que é a LDO e qual é a sua função?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. ... Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Qual o prazo para aprovação do projeto da LDO?
- A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
Qual a finalidade da LDO?
- De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Quais são os requisitos para a LDO?
- Isto servirá para nortear a confecção do orçamento (que veremos mais à frente). A Lei Complementar 101/20), conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina outros requisitos para a LDO em seu art. 4º. Destaque-se entre esses requisitos o chamado anexo de metas fiscais que deve acompanhar a LDO.
Como saber mais sobre a LDO?
- Daí a importância de saber mais sobre a LDO, suas determinações, vigência e finalidade – assuntos que vamos tratar neste artigo. Lendo até o final, você vai conferir um guia completo para ficar por dentro da dinâmica orçamentária da União e municípios brasileiros.
