Quais os documentos necessários para o cumprimento de sentença?

Quais os documentos necessários para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível.

O que deve constar do requerimento de cumprimento de sentença efetuado pelo exequente?

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art.

São dois os requisitos fundamentais do cumprimento de sentença?

O título executivo judicial e o descumprimento do devedor são os dois pressupostos fundamentais do cumprimento de sentença. Constituído o título, a lei retrata que a requerimento do exequente, seja dado ao devedor um prazo de quinze dias para que realize voluntariamente o pagamento.

Como fazer o cumprimento de sentença?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

Qual o prazo para executar título judicial?

, CPC. Não há mais embargos à execução na fase de execução de título judicial. Dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da penhora, o devedor poderá oferecer impugnação. A impugnação, diferentemente dos embargos à execução, não consiste em ação autônoma, mas simples procedimento incidental.

Quem é o exequente no cumprimento de sentença?

Nesse momento, o exequente torna-se titular do direito de exigir algo da parte derrotada na lide. Essa exigência pode ser atendida de forma voluntária ou por meio do requerimento do cumprimento de sentença, caso a parte ré não realize o que o título de execução judicial determina.

Como será o requerimento de cumprimento definitivo de sentença?

• O requerimento de cumprimento definitivo de sentença, segundo redação do artigo 524, ‘caput’ do novo CPC (correspondendo, parcialmente, com o artigo 475-J, parte final e seu parágrafo terceiro do CPC/1973), será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Quais as mudanças no cumprimento definitivo da sentença?

• Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença. Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido, ...

Como o cumprimento de sentença deve ser extinto?

• Acolhida a defesa, o cumprimento de sentença deverá ser extinto com base no artigo 485, inciso VI do Novo CPC; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação - para embasar o cumprimento da sentença, o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do Novo CPC.

Quais as penalidades para o devedor que não cumpre a sentença?

• Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo do ‘caput’ (que é de quinze dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (parágrafo primeiro). Esse parágrafo primeiro, portanto, prevê duas penalidades para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença: